Foi publicado no DOE do dia 09/07/07 as Medidas Provisórias nºs 136 e 137, e que circulou no dia 12/07/07 às 17:50, e que seguem abaixo reproduzidas, e que tratam de diversos assuntos, inclusive sobre o ICMS/SC em relação ao Simples Nacional.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 136, de 09 de julho de 2007
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 9.07.07
Altera as... (continua)
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